REQ 62/2026
Requer a realização de Audiência Pública para debater a regulamentação dos táxis intermunicipais e transportadores alternativos, bem como os critérios utilizados pelo DER-MG para aplicação de multas e apreensões de veículos
Este requerimento propõe uma audiência pública para discutir as regras de funcionamento de táxis e transportes alternativos que circulam entre cidades de Minas Gerais. O objetivo é debater como essas viagens são organizadas e entender por que o órgão de trânsito (DER-MG) tem multado e apreendido esses veículos.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
