REQ 51/2026
Requer a realização de Seminário Conjunto entre a Comissão de Trabalho (CTRAB) e a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), com o objetivo de discutir a urgente necessidade de regulamentação da aposentadoria especial, com foco na tramitação do PLP 42/2023 e nos impactos das recentes decisões judiciais sobre o tema.
Este requerimento propõe a realização de um seminário para debater novas regras para a aposentadoria especial, que beneficia trabalhadores expostos a condições perigosas ou insalubres. O debate é importante para definir como essas pessoas poderão se aposentar, garantindo segurança jurídica diante de mudanças recentes nas leis e decisões da justiça.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
