REQ 291/2026
Requer o envio de convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal para comparecer à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a fim de prestar esclarecimentos acerca dos fundamentos jurídicos, normativos e técnicos que embasaram a edição do Ofício Circular nº 3/2026/DARM/CGARM/DPA/PF, bem como sobre os impactos de sua aplicação aos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs).
Este requerimento convida o chefe da Polícia Federal a explicar aos deputados as novas regras e critérios técnicos que estão sendo aplicados aos CACs (colecionadores, atiradores e caçadores). Isso é importante porque permite que o Congresso fiscalize as decisões da Polícia Federal e entenda como essas mudanças afetarão o dia a dia de quem possui armas legalizadas.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
