REQ 290/2026
Requer o envio de requerimento de informação por esta Comissão solicitando informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca do Ofício Circular nº 3/2026/DARM/CGARM/DPA/PF, de 09 de junho de 2026, que trata da padronização de entendimentos relativos ao requisito de ocupação lícita nos processos administrativos relacionados ao controle de armas de fogo.
Este requerimento solicita que o Ministro da Justiça explique oficialmente como a Polícia Federal está definindo o que é "ocupação lícita" para quem deseja ter uma arma de fogo. Isso é importante para garantir que as regras sobre quem pode possuir armas sejam claras, justas e aplicadas da mesma forma para todos os cidadãos.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
