REQ 289/2026
Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sugerindo a revisão do Ofício Circular nº 3/2026/DARM/CGARM/DPA/PF e a expedição de novo ato orientativo compatível com os princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica, da motivação administrativa, da impessoalidade e da reserva legal.
Este requerimento pede que o Ministério da Justiça revise uma norma interna da Polícia Federal que está sendo considerada confusa ou fora da lei. O objetivo é garantir que as regras da instituição sejam claras, justas e respeitem a Constituição, evitando decisões arbitrárias que prejudiquem os cidadãos.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
