REQ 287/2026
Requer o convite ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal Nunes Marques para comparecer a esta Comissão, no âmbito dos trabalhos da Subcomissão Especial destinada à fiscalização da implementação das Leis Orgânicas Nacionais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (Lei nº 14.751/2023) e das Polícias Civis (Lei nº 14.735/2023) – SUBLOR.
Este requerimento convida o ministro do STF, Nunes Marques, a explicar aos deputados como está sendo a aplicação das novas leis que organizam as polícias e os bombeiros em todo o país. Isso é importante para garantir que as mudanças nas regras de segurança pública estejam sendo seguidas corretamente e para alinhar o trabalho do Judiciário com o Legislativo.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
