REQ 11/2026
Requer o aditamento ao requerimento nº REQ 05/2026 - CICS, para inclusão de convidados na realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 469 de 2024, que “acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados”.
Este requerimento amplia a lista de convidados para um debate público sobre um projeto de lei que proíbe empresas de internet de cobrarem taxas extras de sites e aplicativos pelo tráfego de dados. Isso é importante porque a decisão final pode afetar o custo e a qualidade dos serviços digitais que você usa no dia a dia.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
