REQ 284/2026
Requer o envio de Indicação ao senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública sugerindo a edição de nova Instrução Normativa em substituição à IN DG/PF nº 330/2026, com prorrogação extraordinária da validade dos Certificados de Registro de Arma de Fogo – CRAF dos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores – CACs e estabelecimento de novo cronograma progressivo de renovação a partir de 31 de janeiro de 2027.
Esta proposta pede ao Ministério da Justiça que prorrogue o prazo de validade dos registros de armas de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs). O objetivo é evitar que esses documentos expirem de uma vez, criando um novo cronograma gradual para que os proprietários possam renová-los a partir de 2027.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
