REQ 277/2026
Requer a aprovação de Moção de Repúdio à decisão proferida pela Juíza de Direito Elizabeth Machado Louro, titular do II Tribunal do Júri da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que concedeu perdão judicial à mãe do menino Henry Borel.
Este requerimento expressa a reprovação oficial da Câmara dos Deputados à decisão de uma juíza que perdoou a mãe do menino Henry Borel, impedindo que ela fosse punida pelo crime. A medida é importante porque demonstra o posicionamento político dos parlamentares contra decisões judiciais que consideram injustas em casos de grande comoção nacional.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
