REQ 46/2026
Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. para debater o PL 94/2026, que Dispõe sobre a restrição de acesso de crianças e adolescentes às redes sociais digitais, estabelece deveres às plataformas digitais e dá outras providências.
Esta proposta pede a realização de um debate público para discutir uma lei que pretende limitar o acesso de crianças e adolescentes às redes sociais. O objetivo é criar regras para que as plataformas digitais protejam melhor os menores de idade contra os riscos do ambiente online.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
