REQ 85/2026
Requer aprovação de convite ao Sr. Márcio Fernando Elias Rosa, Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, para prestar esclarecimentos sobre a aprovação do direito antidumping definitivo sobre as importações de leite em pó da Argentina e do Uruguai e a posterior suspensão imediata de sua aplicação por interesse público.
Este requerimento convida um ministro a explicar por que o governo decidiu aplicar uma taxa extra (antidumping) sobre o leite importado da Argentina e do Uruguai e, logo em seguida, suspendeu essa cobrança. A medida é importante porque busca entender como essa decisão afeta o preço do leite para o consumidor e a competitividade dos produtores brasileiros.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
