Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei no 3.261, de 2025, que "altera o Decreto-Lei no 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares".
Este requerimento convoca uma audiência pública para discutir a volta da isenção de impostos em compras internacionais de até 50 dólares. Isso é importante porque o debate definirá se os consumidores brasileiros poderão voltar a comprar produtos importados de baixo valor sem pagar taxas extras.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
