PL 1462/2026
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir o repasse obrigatório de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos Municípios.
Este projeto garante que uma parte do dinheiro do Fundo Nacional de Segurança Pública seja enviada obrigatoriamente para as prefeituras. Isso é importante porque permite que os municípios tenham verba garantida para investir em ações locais de policiamento e prevenção à violência.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
