PL 1425/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para aprimorar os procedimentos nela previstos e ampliar a disponibilidade de dados para formulação de políticas públicas para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Este projeto de lei busca tornar mais eficientes os procedimentos da Lei Maria da Penha e melhorar a coleta de dados sobre a violência contra a mulher. Isso é importante porque, com informações mais precisas, o governo consegue criar políticas públicas mais eficazes para prevenir agressões e proteger as vítimas.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
