PL 1403/2026
Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado da credencial de estacionamento destinada à pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade permanente.
Este projeto propõe que a credencial de estacionamento para pessoas com deficiência de mobilidade permanente não precise mais ser renovada periodicamente. Isso é importante porque elimina a burocracia e o desgaste desnecessário para quem já possui uma condição física que não será alterada.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
