PL 1377/2026
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre o cancelamento gratuito de passagens aéreas em casos de força maior na forma em que especifica.
Este projeto permite que passageiros cancelem suas passagens aéreas sem custo extra quando ocorrerem situações imprevistas e graves, como desastres naturais ou emergências de saúde pública. A medida é importante porque protege o consumidor de prejuízos financeiros em momentos de crise, garantindo que ele não seja penalizado por eventos que fogem ao seu controle.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
