Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.479, de 11 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que outorga autorização à Associação Beneficente Recreativa Esportiva Tiradentes, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Mundo Novo, Estado do Mato Grosso do Sul.
Esta proposta autoriza uma associação comunitária em Mundo Novo (MS) a operar uma rádio local pelos próximos dez anos. Isso é importante porque permite que a comunidade tenha seu próprio canal de comunicação para divulgar informações e cultura regional de forma oficial.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
