Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.478, de 11 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2025, que outorga autorização à Associação para o Desenvolvimento Cultural e Artístico Sabugiense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São José do Sabugi, Estado da Paraíba.
Esta proposta autoriza uma associação comunitária na cidade de São José do Sabugi (PB) a operar uma rádio local pelos próximos dez anos. Isso é importante porque garante o direito da comunidade de ter seu próprio canal de comunicação para divulgar informações e cultura regional.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
