PL 552/2026
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer norma geral sobre o abastecimento de aeronaves em solo, com vistas ao reforço da segurança operacional.
Este projeto estabelece regras mais claras e rigorosas para o abastecimento de aviões enquanto estão no solo. O objetivo é aumentar a segurança nos aeroportos, prevenindo acidentes e falhas durante esse procedimento crítico.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
