PL 317/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o monitoramento eletrônico do agressor da mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Este projeto propõe tornar mais rigoroso o uso de tornozeleiras eletrônicas em agressores de mulheres, garantindo que a polícia e a justiça monitorem melhor o cumprimento das medidas protetivas. Isso é importante porque aumenta a segurança da vítima, ajudando a evitar que o agressor se aproxime dela novamente.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
