PL 302/2026
Amplia o direito ao porte de arma de fogo para Guardas Civis Municipais e vigilantes, reduz exigências burocráticas, reconhece o risco permanente da atividade e fortalece a segurança pública por meio do armamento responsável.
Este projeto facilita o acesso ao porte de armas para guardas municipais e vigilantes, reduzindo a burocracia para que possam portar seus equipamentos fora do serviço. A medida é importante porque reconhece o risco constante dessas profissões e busca reforçar a segurança pública através da presença desses agentes armados.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
