PL 23/2026
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para criar a Lei Suzane von Richthofen, com objetivo de ampliar o instituto da indignidade aos parentes colaterais até o quarto grau.
Este projeto altera o Código Civil para impedir que parentes distantes (como tios-avós, primos e sobrinhos-netos) herdem bens de alguém que eles tenham tentado matar ou prejudicar gravemente. A medida é importante porque amplia a proteção contra criminosos, garantindo que ninguém possa lucrar com uma herança após cometer um crime contra o dono do patrimônio.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
