PL 7202/2025
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir o Programa de Inclusão Produtiva de Mulheres Vítimas de Violência como critério de desempate.
Este projeto determina que empresas que contratam mulheres vítimas de violência tenham preferência em licitações públicas quando houver empate com outros concorrentes. A medida é importante porque incentiva a independência financeira dessas mulheres, facilitando sua reinserção no mercado de trabalho e rompendo o ciclo de abuso.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
