PL 7201/2025
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir a obrigatoriedade de Acessibilidade Universal e Inclusão da Pessoa com Deficiência em Planos de Gestão de Riscos e Desastres.
O projeto torna obrigatório que os planos de prevenção e resposta a desastres naturais incluam estratégias específicas para proteger pessoas com deficiência. Isso é importante porque garante que essas pessoas recebam o suporte necessário para evacuar e se salvar com segurança durante emergências.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
