PL 6812/2025
Institui a Política Nacional de Promoção da Língua Brasileira de Sinais – Libras, dispõe sobre incentivos fiscais e regulatórios para sua difusão em meios audiovisuais e digitais, estabelece sua obrigatoriedade em campanhas e serviços públicos e dá outras providências.
Este projeto cria uma política nacional para incentivar o uso da Libras em vídeos, sites e serviços públicos, garantindo que pessoas surdas tenham mais acesso à informação. Ele é importante porque promove a inclusão social e garante que a comunidade surda possa exercer plenamente sua cidadania no dia a dia.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
