PL 6706/2025
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para dispor sobre a Auditoria Algorítmica Preventiva em sistemas de Inteligência Artificial que afetam decisões de alto impacto social.
Este projeto exige que sistemas de inteligência artificial usados em decisões importantes (como contratações ou crédito) passem por uma auditoria prévia para garantir que não sejam injustos ou discriminatórios. Isso é importante para proteger os cidadãos contra erros ou preconceitos escondidos nos algoritmos que afetam suas vidas.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
