PL 6661/2025
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir a transparência e a equidade no financiamento de campanhas de candidaturas de mulheres negras.
Este projeto de lei determina que uma parte específica do dinheiro público destinado às campanhas eleitorais seja obrigatoriamente reservada para candidatas mulheres negras. A medida é importante para garantir que essas mulheres tenham recursos financeiros reais para competir em igualdade de condições nas eleições.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
