Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir a transparência e a equidade no financiamento de campanhas de candidaturas de mulheres negras.
Apresentada em 22 de dezembro de 2025
Situação: Aguardando Encaminhamento
1 de 3 documentos tratam de matéria estranha ao objeto do projeto.
Criação de núcleos especializados na Justiça Eleitoral para processar denúncias de violência política de gênero e raça.
O projeto original foca estritamente em mecanismos de transparência e equidade no financiamento de campanhas para mulheres negras. A emenda, ao propor a criação de Núcleos de Acolhimento e Investigação Especializada, introduz um tema de natureza administrativa e penal/processual que extrapola o objeto financeiro e orçamentário da proposição principal.
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O relatório propõe a unificação do PL 6661/2025 com o PL 6662/2025 em um substitutivo para garantir prazos e transparência no repasse de fundos eleitorais a mulheres negras.
O relatório propõe a unificação do PL 6661/2025 com o PL 6662/2025 em um substitutivo para garantir prazos e transparência no repasse de recursos eleitorais a mulheres negras.
