PL 6281/2025
Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a fim de destinar parte da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento de projetos voltados para as pessoas com deficiência.
Este projeto determina que uma parte do dinheiro arrecadado com impostos sobre as apostas esportivas (bets) seja usada para financiar projetos de apoio a pessoas com deficiência. A medida é importante porque cria uma nova fonte de recursos para melhorar a inclusão e a qualidade de vida desse público.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
