PL 6164/2025
Altera as Leis nº 12.815, de 2013, e nº 7.565, de 1986, para vedar o controle estrangeiro de empresa ou entidade que obtenha concessão para exploração de porto organizado ou aeroporto.
Este projeto de lei proíbe que empresas estrangeiras sejam donas de portos e aeroportos brasileiros. A medida busca garantir que o controle de infraestruturas estratégicas para a segurança e a economia do país permaneça sempre nas mãos de empresas nacionais.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
