PL 6040/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de assistência jurídica aos agentes de segurança pública e dá outras providências.
Este projeto obriga o Estado a fornecer advogados para defender policiais e outros agentes de segurança em processos judiciais decorrentes do exercício de suas funções. A medida é importante porque garante proteção jurídica a esses profissionais, evitando que eles arquem sozinhos com os custos de defesa ao cumprirem seu dever.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
