Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.713, de 12 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à TV Serra Azul Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais.".
Esta proposta autoriza a renovação da concessão para que a TV Serra Azul continue operando seu sinal de televisão na cidade de Mateus Leme, em Minas Gerais. Isso é importante para garantir que a população local continue tendo acesso à programação e aos serviços de informação dessa emissora.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
