PL 5810/2025
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para instituir mecanismo de ajuste do prazo de vigência de patentes em casos de atraso na tramitação não imputável ao titular, e dá outras providências.
Este projeto permite que o prazo de validade de uma patente seja estendido caso o governo demore muito tempo para analisar o pedido, desde que a culpa pelo atraso não seja da empresa. Isso é importante porque garante que o inventor tenha tempo suficiente para lucrar com sua criação antes que ela se torne de domínio público.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
