PL 5245/2025
Altera o art. 9º da Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, para vedar expressamente a imposição de restrições administrativas, técnicas, normativas ou cadastrais que impeçam, limitem ou onerem o pleno exercício dos direitos de posse ou propriedade sobre áreas submetidas a procedimento demarcatório de terras indígenas.
Este projeto proíbe que órgãos do governo criem regras ou burocracias que impeçam proprietários de usar suas terras enquanto um processo de demarcação indígena estiver em andamento. Isso é importante porque busca garantir o direito de uso da terra aos produtores rurais durante disputas judiciais, evitando que eles fiquem impedidos de trabalhar ou investir em suas propriedades.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
