PL 5191/2025
Altera dispositivos do Código Civil para estabelecer a responsabilidade sucessória dos sócios quanto às obrigações da pessoa jurídica extinta.
Este projeto define que, se uma empresa for fechada, os sócios podem ser responsabilizados pelas dívidas que ficaram pendentes. Isso é importante porque impede que donos de empresas encerrem seus negócios para fugir de pagamentos a credores ou funcionários.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
