Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.767, de 3 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2025, que renova, a partir de 1º de novembro de 2023, a outorga à Emissora Continental de Campos Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
Esta proposta renova por mais dez anos a autorização para que uma rádio de Campos dos Goytacazes (RJ) continue operando legalmente. Isso é importante porque garante a continuidade do serviço de informação e entretenimento prestado pela emissora à população local.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
