PL 5024/2025
Altera o art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos militares estaduais o direito ao cumprimento de pena de prisão em unidade prisional militar.
Este projeto garante que policiais e bombeiros militares, caso sejam condenados à prisão, cumpram a pena em unidades exclusivas para militares, e não em presídios comuns. A medida é importante porque visa proteger a integridade física desses profissionais, considerando os riscos que correriam ao conviver com pessoas que eles mesmos ajudaram a prender.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
