PL 4745/2025
Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações de boa-fé por produtores rurais em Florestas Públicas Não Destinadas da União, nos termos da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e dá outras providências.
Este projeto facilita a entrega de títulos de propriedade para produtores rurais que ocupam terras públicas da União que ainda não possuem uma destinação específica. A medida é importante porque busca regularizar a situação de quem já produz nessas áreas, mas gera debates sobre o risco de incentivar novas invasões em terras que deveriam ser preservadas.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
