PL 4517/2025
Cria as Delegacias Especializadas no Atendimento às Pessoas com Deficiência e dá outras providências.
Este projeto cria delegacias preparadas especificamente para atender pessoas com deficiência, garantindo que elas recebam um suporte adequado ao denunciar crimes. Isso é importante porque facilita o acesso à justiça e assegura que essas pessoas sejam tratadas com o respeito e a acessibilidade que suas necessidades exigem.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
