Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.617, de 29 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2025, que renova, a partir de 28 de abril de 2018, a permissão outorgada à Rádio Padre Luso Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins.
Esta proposta renova por mais dez anos a autorização para que a Rádio Padre Luso, de Porto Nacional (TO), continue operando seus serviços de transmissão em FM. Isso é importante para garantir que a população local continue tendo acesso à programação e aos conteúdos informativos oferecidos por essa emissora.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
