Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.734, de 8 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a permissão outorgada a à Rádio Guarujá Paulista Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santos, Estado de São Paulo.
Esta proposta renova por mais dez anos a autorização para que a Rádio Guarujá Paulista continue operando em Santos. Isso é importante porque garante a continuidade do serviço de rádio FM para a população local, mantendo o acesso à informação e ao entretenimento na região.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
