PL 4457/2025
Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para incluir entre as competências da União, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE), a de fiscalizar o respeito à reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica.
Este projeto determina que o governo federal passe a fiscalizar se as empresas estão cumprindo a reserva de vagas de emprego destinada a mulheres vítimas de violência doméstica. Isso é importante porque garante que essas mulheres tenham, na prática, a oportunidade de conquistar independência financeira e sair de situações de risco.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
