PL 4380/2025
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre o prazo prescricional da pretensão de abstenção de uso de marca.
Este projeto define um prazo limite para que o dono de uma marca possa processar alguém que esteja usando um nome ou logotipo parecido sem autorização. Isso é importante porque traz mais segurança jurídica e evita que empresas sejam surpreendidas por processos judiciais após muitos anos de uso de uma marca.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
