PL 4311/2025
Altera a Lei nº 13.536, de 2017, para dispor sobre a prorrogação de prazo regulamentar para conclusão de curso e de duração de bolsas, para estudante de educação superior e pesquisador, sempre que pai de criança nascida ou que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.
Este projeto permite que estudantes de pós-graduação e pesquisadores que se tornarem pais (por nascimento ou adoção) tenham mais tempo para concluir seus cursos e manter suas bolsas de estudo. A medida é importante porque garante que esses pais não percam o apoio financeiro ou o prazo de conclusão devido às novas responsabilidades com o filho.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
