Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.379, de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão outorgada à Rádio a Voz Agrícola do Brasil Ltda., posteriormente transferida à Rádio 99.5 FM Piracicaba Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo.
Esta proposta renova por mais dez anos a autorização para que uma rádio FM opere legalmente na cidade de Piracicaba (SP). Isso é importante porque garante que a emissora continue funcionando dentro da lei, mantendo o acesso da população local à programação e aos serviços de comunicação da rádio.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
