Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.409, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, que renova, a partir de 16 de agosto de 2021, a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária e Defesa do Meio Ambiente Pró-Guaramirim, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Guaramirim, Estado de Santa Catarina.
Esta proposta autoriza a renovação da licença para que uma rádio comunitária continue operando na cidade de Guaramirim, em Santa Catarina, por mais dez anos. Isso é importante porque garante que a comunidade local mantenha seu canal de comunicação e acesso à informação regional.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
