Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.480, de 11 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 20 de junho de 2022, a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Voz Livre, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Ludgero, Estado de Santa Catarina.
Esta proposta autoriza a renovação da licença de funcionamento de uma rádio comunitária na cidade de São Ludgero (SC) por mais dez anos. Isso é importante porque garante que a emissora possa continuar operando legalmente para levar informações e cultura aos moradores da região.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
