Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.876, de 11 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2025, que renova, a partir de 15 de março de 2025, a permissão outorgada à FM Stereo Som Especial Ltda., atualmente denominada Alpha FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Osasco, Estado de São Paulo.
Esta proposta renova por mais dez anos a autorização para que a rádio Alpha FM continue operando na cidade de Osasco (SP). Isso é importante porque garante a continuidade legal do serviço de radiodifusão, permitindo que a emissora siga transmitindo sua programação para a população local.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
