Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.188, de 13 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Vitória FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí.
Esta proposta autoriza a Associação Rádio Comunitária Vitória FM a operar legalmente em São Raimundo Nonato (PI) pelos próximos dez anos. Isso é importante porque garante que a comunidade tenha acesso a um canal oficial de comunicação local para divulgar informações e cultura.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
