Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.544, de 2 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Ponta Porã Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul.".
Esta proposta renova a autorização para que a Televisão Ponta Porã continue operando seu sinal de TV digital na cidade de Ponta Porã (MS). Isso é importante para garantir que a população local continue tendo acesso à programação e aos serviços de informação dessa emissora.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
